|
REMISSÃO |
|
|
|
|
|
|
|
Serão remitidos (perdoados) os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente.
|
|
|
|
Saiba + |
|
| |
|
|
APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO |
|
|
|
|
|
|
|
As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.
|
|
|
|
Saiba + |
|
| |
|
|
PARCELAMENTO |
|
|
|
|
|
|
|
O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. A opção ainda pode ser feita em quantidade de parcelas menor, caso em que os benefícios serão maiores.
|
|
|
|
Saiba + |
|
| |
|
